LOTE 1.1 - 50% de um imóvel c/ 05 alq. em Marumbi/PR

FRAÇÃO IDEAL REFERENTE A 50% DO lote de terras sob o nº 116, com área de 5 alqueires paulistas, iguais a 121.000,00 m², ou seja, 12,10 hectares, situado na Gleba Ribeirão Cambará, Município de Marumbi, com divisas e confrontações constantes na matrícula n° 9.050 do 2 º Ofício de Registro de Imóvel de Jandaia do Sul. OBSERVAÇÃO: Trata-se de parte ideal de 50%, considerando-se então a metragem 2,5 alqueires paulistas. OBSERVAÇÕES: Não há benfeitorias. Imóvel arrendando para plantio de cana de açúcar. Aparentemente, não existe demarcação da parte ideal pertencente a cada um dos proprietários. Não há pessoas residindo no local, sendo que a área é exclusivamente dedicada para plantio.

SUELENI RODRIGUES DE OLIVEIRA - ENDEREÇO DO DEPOSITÁRIO: RUA 13 DE ABRIL, N. 02, JARDIM CENICIA, ITAIM-SP.

ÔNUS: Averbações constantes da matrícula 9.050 de Id. b8010c5: Av05/9.050 – protocolo nº 57.757, datado de 08/11/20221: Indisponibilidade de bens, junto o processo n° 0002897-35.2012.5.02.0087, Junto ao Gaepp São Paulo; Av06/9.050 – protocolo nº 57.784, datado de 16/11/20221: Indisponibilidade de bens, junto o processo n° 1001530-85.2016.5.02.0614, Junto ao Gaepp São Paulo; R.12/9.050 – protocolo nº 60.933, datado de 30/08/2023: penhora de bens referente aos autos nº 0000923-27.2023.8.09.0654, credor Jaime Nunes dos Santos, junto da 1ª Vara do Trabalho de Apucarana, conforme matrícula de Id b8010c5 - Pág. 49/53. Quem pretender arrematar os bens acima descritos deverá se cadastrar previamente com encaminhamento de todos os documentos pessoais/jurídicos, e a solicitação de habilitação, junto ao site: www.jeleiloes.com.br, com antecedência mínima de 24 horas antes do último dia útil que antecederá o leilão, seja ele em 1º e/ou 2º Leilão, se responsabilizando, civil e criminalmente, pelas informações lançadas por ocasião do cadastramento. Ficam cientes os interessados de que deverão verificar por conta própria a existência de todos os eventuais ônus reais existentes sobre os bens praceados e leiloados, recebendo tais bens no estado em que se encontram. Em arrematação, poderá ser observada a forma parcelada (conforme autoriza o Provimento Geral Consolidado - artigos 281 a 283 e na forma do artigo 895 do CPC), sendo que, neste caso, o interessado deverá DEPOSITAR 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, com atualização pelo índice IPCA, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e pelo próprio bem (mediante anotação de hipoteca judiciária na matrícula), quando se tratar de imóveis. Conforme parágrafos 4º e 5º do artigo 895 do CPC, “no caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento, restando sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas” certo ainda que o “inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação”. Em caso de resolução da arrematação por inadimplemento, o arrematante perderá, em favor da execução, o sinal de 25% (CLT, art. 888, § 4º). Em vista do que dispõe a Recomendação 2/2008 da Corregedoria Regional da Justiça do Trabalho e a decisão do Conselho Nacional de Justiça no Procedimento de Controle Administrativo 200710000014050, independentemente do tipo de bem a ser levado à hasta pública (móvel ou imóvel), a comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, de responsabilidade do arrematante, e de 5% (cinco por cento) do valor da adjudicação, de responsabilidade do credor-adjudicatário. Havendo pagamento da execução ou formalização de acordo, a(o) executada(o) arcará com as despesas do Leiloeiro. Em casos de pagamento do débito ou formalização de acordo, o leilão somente será suspenso mediante comprovação do pagamento de todas as despesas processuais e recolhimento das contribuições previdenciárias, se houver. Na hipótese de arrematação ou adjudicação, as despesas necessárias para a realização da transferência dos bens, inclusive para o registro da carta de arrematação e baixa de averbações de penhora junto ao Cartório de Registro de Imóveis ou DETRAN, deverão ser suportadas pelo arrematante ou adjudicante. Por ocasião de eventual arrematação/adjudicação, deverá o leiloeiro coletar a assinatura física ou eletrônica do arrematante para oportuna juntada nos autos, na forma do art. 903 do CPC, submetendo o documento à deliberação e assinatura do Juiz no prazo de 48 horas após o leilão, sendo que a partir da assinatura do respectivo auto pelo Juiz será a arrematação/adjudicação considerada perfeita, acabada e irretratável (CPC, artigo 903), fluindo, a partir daquela data o prazo legal de que trata o artigo 903, § 2º do CPC, independentemente de nova intimação. Negativo o leilão, ficam desde já autorizados o(s) leiloeiro(s) nomeado(s) a proceder(em) diretamente a alienação dos bens, conforme autoriza o art. 888, § 3º, da CLT pelo prazo de 90 (noventa) dias corridos, a qual dever ser formalizada mediante termo de alienação expedido pelo leiloeiro, com a assinatura do adquirente, a ser encaminhado aos autos, condicionada a formalização da venda à homologação do Juízo da execução. Caso os exequentes, executados, cônjuges, coproprietários, credores hipotecários ou qualquer outro interessado, não sejam cientificados, por qualquer razão, valerá o presente edital como intimação. (Provimento Geral da Corregedoria Regional da Justiça do Trabalho da 9ª Região - Seção IV). Por ordem do Doutor JOSE MARCIO MANTOVANI, Juiz do Trabalho em exercício na 1ª Vara do Trabalho de Apucarana/PR, eu, Elton Fleuringer, conferi e subscrevi o presente edital.